A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é garantir mais transparência e controle sobre a forma como informações pessoais são utilizadas por empresas e órgãos públicos.

No contexto do videomonitoramento, tecnologias como reconhecimento facial, inteligência artificial e análise automatizada de imagens podem tratar dados pessoais e, em determinadas situações, dados pessoais sensíveis. Nesses casos, a LGPD prevê princípios que devem orientar esse tratamento, como finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e responsabilização.
 

A legislação também assegura uma série de direitos aos cidadãos, entre eles:

- Saber se seus dados estão sendo tratados;
- Solicitar informações sobre esse tratamento;
- Pedir a correção de dados incorretos;
- Requerer a eliminação de informações quando a legislação permitir.

O que muda na segurança pública?

Embora a LGPD seja a principal norma brasileira sobre proteção de dados, o artigo 4º da lei exclui de sua aplicação direta as atividades de segurança pública. Isso significa que o uso de dados pessoais por órgãos de segurança, incluindo sistemas de videomonitoramento e reconhecimento facial, ainda depende de uma legislação específica que estabeleça critérios para coleta, armazenamento, compartilhamento e fiscalização dessas informações.

Essa regulamentação, conhecida como LGPD Penal, chegou a ser discutida, mas nunca foi aprovada. Na prática, especialistas apontam que existe um vácuo legislativo, o que dificulta a padronização de regras de transparência e de mecanismos de controle sobre o funcionamento dessas tecnologias.